Sped – Pessoas jurídicas registradas em cartório devem autenticar livros contábeis pelo Sped

A autenticação de livros contábeis, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do RIR/1999 , das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, ou seja, aquelas sujeitas ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio da apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017.
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Cofins/PIS-Pasep – Nota de Esclarecimento – Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições

Tributação
Solução de Consulta Interna Cosit nº 13
Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
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Simples Nacional – Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Continuar lendo

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Processo Judicial – PGFN altera norma que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União

A Portaria PGFN nº 660/2018 alterou o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 , que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Continuar lendo

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EFD-Reinf Prorrogado o Prazo de Entrega

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.842, de 29 de outubro de 2018 – DOU 31/10/2018, prorrogando o inicio da obrigatoriedade da EFD-REINF. Continuar lendo

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STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Continuar lendo

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Indústria tem a tecnologia como grande aliada para crescimento

De acordo com uma pesquisa da PTC, feita pelo Aberdeen Group, a realidade aumentada (Augmented Reality ou AR) tem um grande potencial para melhorar o faturamento de indústria. O grupo também mostrou algumas alternativas de implementação da tecnologia em várias situações. Continuar lendo

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Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho Continuar lendo

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Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição

Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: Continuar lendo

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CVM estabelece alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos

A norma em referência estabeleceu alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos, aplicando-se aos exercícios iniciados em ou após 1º.01.2019. Continuar lendo

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