IRRF – Remessas ao exterior – Viagens de turismo, educação, despesas médicas e outros – Disposições A Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 dispôs sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior.

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O presente ato determina que desde 1º.1.2016, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de: a) 25%, os valores destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, e se aplica às despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens; b) 15%, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil. Destaca-se que não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade. Citado ato tratou ainda sobre a não incidência do IRRF nas remessas: a) para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência. Tal determinação também se aplica às remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos; b) para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011 que tratava sobre a isenção do IRRF na cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

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