Arquivo do mês: março 2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos: Regulamentação

Foi publicada no DOU de 15.3.2016 a Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016. Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de … Continuar lendo

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário

SP – Pisos salariais – Novos valores a partir de 01/04/2016

Foi publicada no DOE-SP de 15.3.2016 a Lei Estadual SP nº 16.162/2016 que altera a Lei Estadual SP nº 12.640/2007, a qual define os pisos salariais mensais para os trabalhadores no Estado de São Paulo. A nova Lei estabeleceu os … Continuar lendo

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário

Federal e Trabalhista – Programa Empresa Cidadã – Licença-paternidade – Incentivo Fiscal – Faltas justificadas – Alterações

Por meio da Lei nº 13.257/2016 foram estabelecidas novas políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Dentre as novas regras, … Continuar lendo

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário

Empresas do Simples recebem aviso da Receita Federal por divergências

A Secretaria da Receita Federal informou no dia 29/02 que, em parceria com os  fiscos estaduais, distrital e municipais, disparou no começo de fevereiro um “alerta nacional” para que empresas do Simples Nacional avaliem sua situação fiscal e, caso reconheçam … Continuar lendo

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário