Federal e Trabalhista – Programa Empresa Cidadã – Licença-paternidade – Incentivo Fiscal – Faltas justificadas – Alterações

Lei_trabalhista

Por meio da Lei nº 13.257/2016 foram estabelecidas novas políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Dentre as novas regras, destacam-se:
a) a alteração do art. 473 CLT para determinar que empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a.1) até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; a.2) por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
b) a possibilidade da licença-paternidade ser prorrogada por mais 15 dias, além dos 5 dias estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para os trabalhadores das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Ressalta-se que, o referido programa permite que a empresa tributada com base no lucro real deduza do imposto devido, a remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença.

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