Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos: Regulamentação

(RERCT)

Foi publicada no DOU de 15.3.2016 a Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Dentre as disposições trazidas na regulamentação do RERCT, destacam-se:

a) as definições dos conceitos de: a.1) recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais; a.2) recursos ou patrimônio de origem lícita; a.3) recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT; a.4) recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior; a.5) titular; a.6) declaração voluntária de recursos;

b) as discriminações dos recursos, bens e direitos que podem ser objeto de regularização, sendo eles: b.1) depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; b.2) operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; b.3) recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; b.4) recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; b.5) ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, “copyright”, software, “know-how&rd quo;, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; b.6) bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; b.7) veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;

c) a possibilidade de optar pelo RERCT, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31.12.2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB;

d) a adesão ao RERCT mediante: d.1) apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico; d.2) pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15%, incidente sobre o valor total em Reais dos recursos objeto de regularização; d.3) pagamento integral da multa de regularização com percentual de 100% do imposto sobre a renda apurada;

e) a instituição da Dercat e as orientações para o seu preenchimento, determinado ainda que esse documento e todos os documentos que ampararam essa declaração deverão ser mantidos em boa guarda e ordem, em sua posse e à disposição da RFB, pelo prazo de 5 anos, a partir de 31.10.2016;

f) a apresentação pela pessoa física optante pelo RERCT à RFB, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora, relacionando na ficha de Bens e Direitos, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat;

g) a exigência da pessoa jurídica em realizar escrituração contábil societária, relativa ao ano-calendário da adesão, até 31.10.2016, devendo os tributos incidentes sobre os rendimentos, frutos e acessórios, serem declarados na DCTF;

h) a estipulação da data limite de 31.10.2016 para adesão ao RERCT, bem como do pagamento do imposto e da multa previstos neste regime.

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