SP – Pisos salariais – Novos valores a partir de 01/04/2016

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Foi publicada no DOE-SP de 15.3.2016 a Lei Estadual SP nº 16.162/2016 que altera a Lei Estadual SP nº 12.640/2007, a qual define os pisos salariais mensais para os trabalhadores no Estado de São Paulo.

A nova Lei estabeleceu os valores dos pisos salariais mensais, a partir de 1º.4.2016, que variam de R$ 1.000,00 a R$ 1.017,00.

Os referidos valores não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem.

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