Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Empresas optantes pelo Simples Nacional – Novas regras para o INSS

Contribuição Previdenciária

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016 foi alterada a Instrução Normativa nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Aplica-se a CRPB à empresa optante pelo Simples Nacional, desde que sua atividade principal esteja: a) entre as atividades mencionadas na tabela IV da Lei Complementar nº 123/2006; b) enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.
As Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que exercerem, concomitantemente atividade enquadrada na tabela IV da Lei Complementar nº 123/2006 e outra atividade enquadrada em um das demais tabelas dessa Lei Complementar contribuirão com base: a) na CPRB em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas na tabela IV da Lei Complementar nº 123/2006; b) na Lei Complementar nº 123/2006 em relação às demais parcelas da receita bruta.

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