IN 1.638/2016 – Revogação do RAS

 

IN 1.638/2016 – Revogação do RASIN 1.638/2016 – Revogação do RAS

Foi publicada no DOU de hoje (11.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.638/2016, a fim de alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IR e da CSLL das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014.

Referida alteração consiste em revogar a obrigatoriedade de transferir ao SPED o livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS), exigido pelo § 5º do art. 33 e § 7º do art. 169 da IN alterada.

Além disso, por meio do presente ato a Receita Federal informa que será regulamentada nova forma de apresentação dos livros auxiliares.

 

 

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