IRRF – Remessas ao exterior, gastos pessoais, turismo, negócios e outros – Redução da alíquota – Alterações

IRRF - Remessas ao exterior,

A Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, dentre outros assuntos, determinou que até 31.12.2019, ficará reduzida a 6% a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês.

Dentre as condições para redução da alíquota, destacam-se:

a) a aplicação somente  em relação às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil;

b) os gastos pessoais no exterior serão aqueles relacionados às despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte e hospedagem;

c) as remessas devem ser efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho.

O presente ato, também, determinou que as operadoras e as agências de viagem deverão elaborar e manter, em dispositivo de armazenamento por meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à redução inclusive para reservas ou bloqueios de serviços turísticos sem viajante previamente definido.

Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016, que tratava do assunto.

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