Simples Nacional – Concessão de benefícios, parcelamento de débito e Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) – Alterações

 

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A Resolução CGSN n° 127/2016 alterou a Resolução CGSN n° 94/2011, a qual dispõe sobre a consolidação das normas do Simples Nacional.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a previsão de que para fins de concessão dos benefícios atrelados ICMS e ISS, será considerada a receita bruta total acumulada nos mercados interno e externo;
b) a determinação de que os débitos apurados na forma do Simples Nacional até o ano-calendário 2013, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso;
c) a instituição do sistema de comunicação denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a partir de 15.6.2016, que deverá ser utilizado pelas empresas optantes do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual, devendo ser observado que: c.1) a consulta no sistema deverá ser realizada em até 45 dias contados da data de disponibilização da comunicação; c.2) a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais; c.3) a ciência será considerada valida se utilizado certificação digital ou código de acesso.

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