INSS – Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 – Refis da Copa – Consolidação do parcelamento – Alteração de prazo

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Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que trata de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013, e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais:

a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) dos empregadores domésticos;
c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição;
d) das instituídas a título de substituição;
e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 de julho até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de julho de 2016:

a) débitos a serem parcelados;
b) número de prestações pretendidas;
c) débitos pagos à vista;
d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016.
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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