CONFAZ – ICMS – PI, MT e MG – DeSTDA – Prazo de entrega – Prorrogação

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Foi publicado no DOU de 25.8.2016 o Ajuste SINIEF nº 12/2016, que alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

Citado ato postergou o prazo de entrega da declaração para até:

  1. a) 20.10.2016, para os Estados do Piauí e Mato Grosso, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2016;
  2. b) 20.1.2017, para o Estado de Minas Gerais, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016.
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