Solução de Consulta nº 120 – obrigatoriedade da remuneração paga aos sócios de empresas

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No dia 19/08/2016 a Receita Federal publicou no Diário Oficial a Solução de Consulta nº 120 que veio esclarecer definitivamente a obrigatoriedade da remuneração paga aos sócios de empresas, denominada Pró-Labore.
Até então o entendimento era de que valia o quanto estabelecido no contrato social da empresa e o total das retiradas sendo lançado como “retirada de lucros isentos”.
Na referida norma – SC 120 – consta que:
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária…”

Assim sendo, caso não haja a separação de valores na contabilidade, sobre o quanto é “remuneração pró-labore” e o quanto é “lucro isento”, todo o montante retirado pelo empresário estará sujeito a tributação tanto de IR como de INSS.

Recomendo a todos a destinação de pelo menos o valor equivalente a um salário mínimo nacional (atualmente R$ 880,00) ou o limite de isenção da tabela de IR (R$ 1.903,98) a título de “pró-labore”, vez que neste montante fica sujeito apenas à tributação previdenciária (20%).

A Receita Federal vem intensificando a fiscalização, principalmente sobre autônomos e empresários, e emitindo notificações de multas sobre impostos e contribuições até então não cobrados devido a dúbia interpretação da legislação tributária e previdenciária

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