Escrituração Contábil Digital (ECD) – Novas disposições Simples Nacional – Obtenção de Receitas – Alterações

 

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Foram publicadas no DOU de hoje (19.9.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.660/2016, para tratar sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Resolução CGSN nº 129/2016, para dispor sobre o Simples Nacional.

Escrituração Contábil Digital (ECD) – Novas disposições

A Instrução Normativa RFB nº 1.660/2016, alterou as disposições sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Dentre as alterações produzidas pelo presente ato, a RFB esclareceu que  em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.1.2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas serão obrigadas a manter escrituração contábil, quando:

a) apurarem Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamentos), e contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil;

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

Foi determinado, ainda, que a autenticação da ECD poderá ser cancelada quando for transmitida com erro ou quando for identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração.

Será considerado como erro de fato que torne imprestável a escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes.

Por fim, fica estabelecido que enquanto não forem implementadas no ambiente SPED as condições de cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição de ECD que se encontre autenticada em 26.2.2016 (data de publicação do Decreto nº 8.683/2016), ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.

Simples Nacional – Obtenção de Receitas – Alterações

Por meio da Resolução CGSN n° 129/2016 foi alterada a Resolução CGSN n° 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional no que tange às regras ligadas às receitas auferidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dentre as alterações destacam-se:

a) a previsão de que compõem a receita bruta: a.1) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; a.2) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; a.3) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; a.4) as verbas de patrocínio;

b) a determinação de que não compõem a receita bruta: b1) a venda de bens do ativo imobilizado; b.2) os juros moratórios, bem como as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; b.3) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário); b.4) a remessa de amostra grátis; b.5) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato);

c) a especificação de que as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas no momento em que houver o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou à medida que os serviços forem sendo prestados, inclusive para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de caixa quando houver faturamento antecipado ou venda para entrega futura;

d) a disposição de que no cancelamento do documento fiscal, em situações que estejam autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento acontecer em período posterior;

e) a indicação de que as receitas auferidas por empresa de turismo corresponde: e.1) à comissão ou ao adicional percebido, nos casos em quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros; e.2) à totalidade dos valores auferidos para os demais casos;

f) a especificação de que a receita auferida na venda de veículos em consignação quando ocorrer: f.1) mediante contrato de comissão, corresponde à comissão; f.2) mediante contrato estimatório corresponde ao produto da venda.

Por fim, foram revogados os §§ 4°, 6° e 8° do art. 2°, que tratavam respectivamente das seguintes hipóteses que não compunham a receita bruta: a) sobre a venda de bens do ativo imobilizado; b) os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo; c) as gorjetas.

Para mais informações, acesse a íntegra dos seguintes atos:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.660/2016;
b) Resolução CGSN n° 129/2016.

 

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