eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – Obrigatoriedade

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Foi publicada no DOU de hoje (31.8.2016) a Resolução CDES nº 2/2016, que definiu novos prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Já no DOE-SP de hoje (31.8.2016) foi publicada a Portaria CAT nº 93/2016, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – Obrigatoriedade – Prorrogação de prazo

A Resolução CDES nº 2/2016  alterou o início do prazo de utilização obrigatória do eSocial de setembro de 2016 para janeiro de 2018.

A obrigatoriedade de transmitir as informações por meio do eSocial está condicionada ao faturamento do contribuinte, que deverá observar os seguintes prazos:

a) a partir de 1º.1.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;

b) a partir de 1º.7.2018, para os demais empregadores e contribuintes.

O presente ato determinou ainda que:

a) fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade do eSocial;

b) até 1º.7.2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Por fim, foi revogada a Resolução CDES nº 1/2015 que tratava do assunto.

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