Simples Nacional – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a tributação do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado

 

impostorenda

A norma em referência esclareceu que o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto de Renda à alíquota de 15%, observando-se o seguinte:

  1. a) o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil;
    b) o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código 0507;
    c) a receita decorrente da venda de bem pertencente ao Ativo Não Circulante de empresa optante pelo Simples Nacional não integra o rol de receitas tributáveis nesse regime e, consequentemente, não deve ser informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);
    d) o valor da receita obtida na venda de bem do Ativo Não Circulante da empresa optante pelo Simples Nacional não integra o conceito de receita bruta para fins de enquadramento nesse regime de tributação.

(Solução de Consulta Cosit nº 67/2016 – DOU 1 de 06.09.2016)

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