SP – ICMS – DeSTDA – Janeiro a julho de 2016 – Prazo de entrega – Prorrogação

 

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A Portaria CAT nº 93/2016 alterou a Portaria CAT nº 24/2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

A alteração serviu para prorrogar até 10.9.2016 o prazo de entrega da DeSTDA referente aos meses de janeiro a julho de 2016.

Citada obrigação deve ser apresentada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, para fins de declaração do ICMS:

a) devido a título de substituição tributária;

b) devido a título de antecipação do pagamento do imposto;

c) correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido em face:

c.1) de entradas interestaduais;

c.2) da realização de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Para mais informações, acesse a íntegra dos seguintes atos:

a) Resolução CDES nº 2/2016;
b) Portaria CAT nº 93/2016.
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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