IRRF – Rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior – Alterações

 

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Foi publicada no DOU de hoje (13.10.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.664/2016 para alterar a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014, que dispõe acerca da incidência do imposto sobre a renda na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Dentre as alterações, destacam-se:

a) a previsão de que a redução a zero da alíquota do IRRF, no caso de arrendamento mercantil de bens de capital, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/12/2016, não se aplica ao pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de aluguel ou arrendamento de aeronaves estrangeiras ou de motores de aeronaves estrangeiros, efetuados por empresas que não sejam de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas;

b) a determinação de que nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF será da pessoa jurídica incorporadora no Brasil. Nestes casos o ganho de capital auferido no Brasil será determinado pela diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora no Brasil em reais e o custo de aquisição em reais das ações transferidas pela pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB n° 1.664/2016.
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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