Arquivo do mês: dezembro 2016

Empresas com três ou mais funcionários devem ter Certificado Digital até o fim do mês

  A partir do dia 1º de janeiro de 2017, as pequenas empresas, com 3 a 5 empregados, tributadas pelo Simples Nacional, que não tiverem certificado digital não poderão mais enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – … Continuar lendo

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Parcelamento de dívidas – RFB Pessoas físicas e empresas

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão … Continuar lendo

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ECD – exigência também para empresas Optantes pelo Simples Nacional

Com a Resolução do CGSN nº 131/2016, publicada nesta segunda-feira (12/12), que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, está estabelecida a exigência da ECD das empresas optantes pelo Simples Nacional   … Continuar lendo

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RFB – ICMS e IPI – EFD – Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) – Bebidas e fumo – Critérios – Disposições

Foi publicada no DOU de 24.11.2016 a Instrução Normativa nº 1.672/2016, para estabelecer os critérios para a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos estabelecimentos industriais … Continuar lendo

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DIRF 2017 – Regras aplicáveis ao ano-calendário 2016

Foi publicada no DOU de 23.11.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016 para estabelecer as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações … Continuar lendo

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Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem

O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, … Continuar lendo

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Novo parcelamento do Simples Nacional – Opção prévia para os contribuintes com débitos apurados até maio de 2016 – Procedimentos

Foi publicada no DOU de 14.11.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.670/2016, a fim de estabelecer os procedimentos preliminares relativos ao novo parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, para contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos … Continuar lendo

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