Novo parcelamento do Simples Nacional – Opção prévia para os contribuintes com débitos apurados até maio de 2016 – Procedimentos

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Foi publicada no DOU de 14.11.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.670/2016, a fim de estabelecer os procedimentos preliminares relativos ao novo parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, para contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais contêm notificação para exclusão do regime, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.

O contribuinte com débitos apurados até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14.11.2016 a 11.12.2016, por meio do formulário eletrônico Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016, disponível no site da RFB. A opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações.

Salientamos que os contribuintes que fizerem previamente a opção pelo parcelamento não estão dispensados da opção definitiva, momento em que deverá ser feita a consolidação dos débitos e pagamento da 1ª parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.670/2016.
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

 

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