RJ – ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS e Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI – Apresentação – Alterações

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A Resolução SEFAZ nº 1047/2016 alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS sobre obrigações acessórias e sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

As alterações definiram novos prazos de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI:

a) o arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil;

b) a apresentação da GIA-ICMS deverá ser feita até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

 

Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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