e-Financeira – Identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum – Disposições

A Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016 dispôs sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS), que deverá ser seguido pelas pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a e- Financeira, para fatos ocorridos a partir de 1º.1.2017.

Dentre as disposições estabelecidas, destacam-se:
a) as informações relativas às contas financeiras poderão ser objeto de troca automática de informações e serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, observados os prazos e demais condições estabelecidos para essa declaração;

b) as informações relativas ao 1º semestre de 2017, excepcionalmente, poderão ser transmitidas até o prazo fixado para a transmissão das informações relativas ao 2º semestre de 2017;

c) as pessoas jurídicas deverão identificar, como conta declarável, as contas financeiras passíveis de troca automática de informação. Conta declarável significa uma conta mantida por uma ou mais pessoas declaráveis ou por uma Entidade Não Financeira (ENF) passiva com uma ou mais pessoas controladoras que sejam pessoas declaráveis, desde que tenha sido identificada como tal conforme os procedimentos de diligência previstos no Apêndice do presente ato.

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