Programa de Regularização Tributária (PRT) – Débitos inscritos na Dívida da União – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (5.6.2017) a Portaria PGFN nº 592/2017, a fim de alterar a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017, que teve seu prazo de vigência encerrado em 1º.6.2017.

Referidas alterações consistem em:

a) alterar os prazos de adesão ao programa: a.1) de 6.3.2017 a 1º.6.2017, para os débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, instituídas a título de substituição e devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; a.2) de 6.2.2017 a 1º.6.2017, para os demais débitos administrados pela PGFN;

b) determinar que a adesão ao parcelamento para os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 6.3.2017 a 1º.6.2017.

Por fim, o presente ato esclarece que as adesões ao PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória n° 766/2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152/2017.

Para saber mais acesse a íntegra da Portaria PGFN nº 592/2017.

Equipe Thomson Reuters – Checkpoint

 

 

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