Arquivo do mês: agosto 2017

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração

A Instrução Normativa nº 1.722/2017 alterou a Instrução Normativa 1.681/2016, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP). Referida alteração consiste em determinar que a RFB aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para … Continuar lendo

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Programa Seguro-Emprego – Conversão

Foi publicada no DOU de hoje, 27.6.2017, a Lei nº 13.456/2017 para converter, com alterações, a Medida Provisória nº 761/2016, que trata do Programa Seguro-Emprego. Dentre as regras do PSE, destacam-se: a) a possibilidade de adesão pelas empresas de todos … Continuar lendo

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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Declaração para inscrição de entidade domiciliada no exterior – Inclusão

Foi publicado no DOU de hoje (4.7.2017), o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7/2017, que inclui o modelo de solicitação de inscrição junto ao CNPJ para empresas domiciliadas no exterior à Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o … Continuar lendo

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São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) – Instituição e regulamentação

A Lei nº 16.680/2017 e o Decreto nº 57.772/2017 instituíram e regulamentaram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017), destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados … Continuar lendo

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