Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Declaração para inscrição de entidade domiciliada no exterior – Inclusão

Foi publicado no DOU de hoje (4.7.2017), o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7/2017, que inclui o modelo de solicitação de inscrição junto ao CNPJ para empresas domiciliadas no exterior à Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O novo modelo de declaração, que pode ser utilizado a partir de 4.7.2017, deve ser devidamente preenchido pelo representante legal da entidade domiciliada no exterior e levado à apreciação Receita Federal do Brasil para deferimento

Para mais informações, acesse a íntegra do ADE COCAD nº 7/2017.

Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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