Declaração País-a-País (DPP) – Alteração

A Instrução Normativa nº 1.722/2017 alterou a Instrução Normativa 1.681/2016, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).

Referida alteração consiste em determinar que a RFB aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante, o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição:

  1. a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP;
  2. b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º.1.2017.

Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31.12.2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) mediante a apresentação da DPP ou indicar, entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.

Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da ECF, no prazo de até 60 dias, se até 31.12.2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.

Salienta-se que a DPP é obrigatória para grupos multinacionais cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31.7.2017, referente ao ano-calendário 2016.

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