São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) – Instituição e regulamentação

A Lei nº 16.680/2017 e o Decreto nº 57.772/2017 instituíram e regulamentaram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017), destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
O ingresso no programa deve ser efetuado até 31.10.2017 por meio de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Prefeitura.
Os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento também poderão ser objeto do PPI, devendo o pedido de transferência ser realizado até 13.10.2017.
Com a adesão ao referido programa, o contribuinte terá a opção do pagamento à vista ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, fazendo jus à redução de até 85% dos acréscimos moratórios

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