Arquivo do mês: setembro 2017

ME ou EPP – Investidor-anjo – Tributação dos rendimentos – Disposições

A Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 dispôs sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de … Continuar lendo

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PIS/PASEP, COFINS – Importação e Comercialização de combustível – Majoração de alíquotas – Alterações

O Decreto nº 9.101/2017 alterou o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, aumentando as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. No Decreto nº 5.059/2004 foram promovidas as seguintes alterações: a) … Continuar lendo

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COFINS-Importação, CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Exclusão de empresas – Revogação

Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogou o adicional da … Continuar lendo

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Reforma trabalhista

Foi publicada no DOU de 14.7.2017 a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. Referida lei é popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” … Continuar lendo

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PER/DCOMP – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Procedimentos

Foi publicada no DOU de 18.7.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogando as normas que tratavam … Continuar lendo

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