COFINS-Importação, CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Exclusão de empresas – Revogação

Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogou o adicional da alíquota da COFINS-Importação, no período entre 1º.7.2017 e 9.8.2017.

Dessa forma, as empresas anteriormente excluídas da desoneração da folha de pagamentos, em virtude da vigência da MP nº 774/2017, passam a ter novamente a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

São afetadas as empresas:

a) de TIC, TI, call center e de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;

b) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0;

c) fabricantes dos produtos classificados na Tipi nos códigos referidos no Anx. I da Lei nº 12.546/2011;

d) de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

e) de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;

f) de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de passageiros na navegação de cabotagem; de carga na navegação de longo curso; de passageiros na navegação de longo curso;

g) de transporte por navegação interior de carga; de passageiros em linhas regulares;

h) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

i) de manutenção e reparação de embarcações;

j) de varejo que exercem as atividades listadas no Anx. II da Lei nº 12.546/2011;

k) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

l) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

m) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0.

Voltam a vigorar os seguintes dispositivos, que haviam sido revogados pela MP nº 774/2017:

a) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que trata do acréscimo de 1% à alíquota do COFINS – Importação na hipótese de importação de diversos bens, acréscimo este instituído pela Lei nº 12.546/2011;

b) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que tratam da opção pela CPRB para empresas relacionadas nos itens “a” e “b” e das condições que tais empresas deveriam observar durante sua permanência na desoneração;

c) inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, que tratam das regras para as empresas que se dedicavam a outras atividades, além das desoneradas;

d) os Anxs. I e II da Lei nº 12.546/2011, que especificam os produtos e atividades de varejo que são incluídos na desoneração.

Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

 

 

Anúncios
Esse post foi publicado em Sem categoria. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s