Mudanças na Lei Trabalhista permitem utilização de novos insumos na apuração de PIS e COFINS

Conforme Solução de Divergência Cosit nº 29, de 26 de outubro de 2017, Publicado(a) no DOU de 16/11/2017, a utilização de mão de obra terceirizada contratada de forma temporária permite crédito na apuração de PIS e COFINS, mesmo sendo aplicada diretamente na produção de bens e serviços.

Vide abaixo:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o , II, IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, “b”, e § 5o ; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa  de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o , II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4o ; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º

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