Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para aqueles que se encaixam no dizerem, será necessário o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis (Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Com este projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

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