Arquivo do mês: novembro 2019

Receita Federal fixa prazo para autorregularização aos contribuintes que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento do imposto

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um vídeo, em seu site na Internet (http://receita.economia.gov.br), informando que dará início à Operação Fonte Não Pagadora, para mais de 20 mil empresas de diferentes portes que tenham efetuado pagamentos a seus trabalhadores … Continuar lendo

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IR: Receita notifica 330 mil contribuintes com inconsistências no IR

A Receita Federal já começou a notificar, por meio de cartas, os contribuintes com indícios de inconsistências no Imposto de Renda Pessoa Física de 2019. Cerca de 330 mil pessoas já foram notificadas e devem verificar suas declarações para evitar autuações futuras. … Continuar lendo

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Receita Federal esclarece sobre a compensação de ofício de créditos no Simples Nacional

A norma em referência esclareceu que: a) a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de … Continuar lendo

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Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados

Foi baixado ato que altera a Portaria MF nº 112/2008 , que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. Nesse sentido, a venda de mercadorias com isenção, a passageiro chegando do exterior, será efetuada até … Continuar lendo

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eSocial substituirá Caged e Rais a partir de 2020

Por meio da Portaria SEPRT nº 1.127/2019 , a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, foi definido que: I – a obrigação da comunicação de admissões e dispensas, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), … Continuar lendo

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Receita Federal traz esclarecimentos sobre validade e guarda de documentos digitais

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional ( CTN ), observando-se que: a) documento digital:o documento … Continuar lendo

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Parcelamento de débitos do FGTS tem novas normas aprovados pelo Governo

Por meio da Resolução CC/FGTS nº 940/2019 , foram aprovados os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS, entre os quais destacamos que: a) o prazo máximo será de 85 parcelas, mensais e sucessivas; b) o valor mínimo da … Continuar lendo

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GFIP/SEFIP: Quando entregar sem movimento?

De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ou não ao recolhimento do FGTS são obrigadas a apresentar a GFIP. A Guia é utilizada para disponibilizar informações relativas aos segurados. Devem ser informados os dados da empresa e … Continuar lendo

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