Arquivo do mês: janeiro 2020

Instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Governo Federal, através da publicação de Medida Provisória nº 905 (em 12/11/2019), criou um novo tipo de contrato de trabalho voltado para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022. Este tipo de contrato é possível … Continuar lendo

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Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá … Continuar lendo

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Receita Federal altera disposições do Simples Nacional

A norma em referência alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 , que dispõe sobre Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que as alterações a seguir passam a vigorar a partir de 1º.01.2020: a) parcelamento: a Receita Federal foi autorizada a, em relação ao … Continuar lendo

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Salario família

A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 27, caput e § 2º, alterou a regra para concessão do salário-família estabelecendo que, até que lei discipline o acesso ao mesmo, o valor do salário-família será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais … Continuar lendo

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