Salario família

A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 27, caput e § 2º, alterou a regra para concessão do salário-família estabelecendo que, até que lei discipline o acesso ao mesmo, o valor do salário-família será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Veja que a reforma previdenciária acaba com o recebimento do salário família de acordo com a faixa salarial, ou seja, não existem mais dois valores de cotas de salário-família porque só terá direito ao benefício quem receber remuneração bruta até R$ 1.364,43.

Como a norma já está em vigor, o benefício devido na competência novembro/2019 deve ser pago observando-se nova regra.

 

Fonte: Objetiva Consultoria

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