Arquivo da categoria: Sem categoria

Instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Governo Federal, através da publicação de Medida Provisória nº 905 (em 12/11/2019), criou um novo tipo de contrato de trabalho voltado para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022. Este tipo de contrato é possível … Continuar lendo

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Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá … Continuar lendo

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Receita Federal altera disposições do Simples Nacional

A norma em referência alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 , que dispõe sobre Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que as alterações a seguir passam a vigorar a partir de 1º.01.2020: a) parcelamento: a Receita Federal foi autorizada a, em relação ao … Continuar lendo

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Salario família

A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 27, caput e § 2º, alterou a regra para concessão do salário-família estabelecendo que, até que lei discipline o acesso ao mesmo, o valor do salário-família será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais … Continuar lendo

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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS – SP

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes … Continuar lendo

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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem … Continuar lendo

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Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças

A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas … Continuar lendo

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eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. … Continuar lendo

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Receita Federal fixa prazo para autorregularização aos contribuintes que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento do imposto

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um vídeo, em seu site na Internet (http://receita.economia.gov.br), informando que dará início à Operação Fonte Não Pagadora, para mais de 20 mil empresas de diferentes portes que tenham efetuado pagamentos a seus trabalhadores … Continuar lendo

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IR: Receita notifica 330 mil contribuintes com inconsistências no IR

A Receita Federal já começou a notificar, por meio de cartas, os contribuintes com indícios de inconsistências no Imposto de Renda Pessoa Física de 2019. Cerca de 330 mil pessoas já foram notificadas e devem verificar suas declarações para evitar autuações futuras. … Continuar lendo

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