Arquivo da categoria: Sem categoria

Retificação da EFD-ICMS/IPI

A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 poderia ser retificada, … Continuar lendo

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e-CAC: Receita edita novas regras de acesso dos contribuintes aos serviços

Receita Federal publica novas regras que permite acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) através de outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, com aplicação imediata.

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Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de … Continuar lendo

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Alerta Simples Nacional nº 4: Ações fiscais se iniciam a partir de outubro

Por: Priscila Garcia | 27/09/2017 | Ações fiscais se iniciam a partir de outubro, após o fim do prazo de autorregularização em 30 de setembro O prazo para a autorregularização no Programa Alerta Simples Nacional 4 termina em 30 de setembro. O projeto … Continuar lendo

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Prorrogação PERT

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 29. O … Continuar lendo

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EFD-Reinf Começa em 2018

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias … Continuar lendo

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ME ou EPP – Investidor-anjo – Tributação dos rendimentos – Disposições

A Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 dispôs sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de … Continuar lendo

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PIS/PASEP, COFINS – Importação e Comercialização de combustível – Majoração de alíquotas – Alterações

O Decreto nº 9.101/2017 alterou o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, aumentando as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. No Decreto nº 5.059/2004 foram promovidas as seguintes alterações: a) … Continuar lendo

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COFINS-Importação, CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Exclusão de empresas – Revogação

Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogou o adicional da … Continuar lendo

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Reforma trabalhista

Foi publicada no DOU de 14.7.2017 a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. Referida lei é popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” … Continuar lendo

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