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Receita Federal divulga nova disciplina às operações de câmbio e aos recursos em moeda estrangeira relativos às exportações brasileiras

A norma em referência dispõe sobre as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do … Continuar lendo

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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo … Continuar lendo

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Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza

Sem consolidação de contas, empresas podem ter de acertar a diferença no futuro. A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017.

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PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

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Entrega da DCTFWeb

A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb.

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Empresas que utilizam SAT devem ter segundo emissor fiscal no estabelecimento

Contadores, alertem os seus clientes que, a partir de agora, a empresa que utiliza o SAT na emissão de cupons fiscais deverá possuir outro equipamento ativo como reserva para operar em situações de contingência.

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Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

‘Operação Autônomos’ investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

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Contribuições Previdenciárias com exigibilidade suspensa devem ser declaradas em Gfip

A decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos da tutela, suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros, mas não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no … Continuar lendo

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Disciplinados procedimentos para recuperação de benefícios do INSS pagos indevidamente

Portaria Conjunta PGF-INSS 2/2018 PORTARIA CONJUNTA 2 PGF-INSS, DE 16-1-2018 (DO-U DE 22-1-2018) BENEFÍCIO – Devolução de Valores Disciplinados procedimentos para recuperação de benefícios do INSS pagos indevidamente

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Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web

A partir desta segunda-feira, 8 de janeiro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web).

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