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Processo Judicial – PGFN altera norma que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União

A Portaria PGFN nº 660/2018 alterou o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 , que estabelece os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação … Continuar lendo

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EFD-Reinf Prorrogado o Prazo de Entrega

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.842, de 29 de outubro de 2018 – DOU 31/10/2018, prorrogando o inicio da obrigatoriedade da EFD-REINF.

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STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais.

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Indústria tem a tecnologia como grande aliada para crescimento

De acordo com uma pesquisa da PTC, feita pelo Aberdeen Group, a realidade aumentada (Augmented Reality ou AR) tem um grande potencial para melhorar o faturamento de indústria. O grupo também mostrou algumas alternativas de implementação da tecnologia em várias … Continuar lendo

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Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho

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Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição

Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:

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CVM estabelece alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos

A norma em referência estabeleceu alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos, aplicando-se aos exercícios iniciados em ou após 1º.01.2019.

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Disponibilizado o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2019

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o … Continuar lendo

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Energia, alimentos e meio ambiente devem ser foco para tecnologia no Brasil, diz Peter Diamands

Para o fundador da Singularity University, “nenhuma nação no planeta pode se beneficiar mais das tecnologias exponenciais” do que o Brasil.

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Constitucionalidade da terceirização traz segurança jurídica, diz relator da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira que é constitucional a terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.

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