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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Novas regras

    Foi publicada no DOU de hoje (9.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Dentre as novas regras destacam-se: a) a obrigatoriedade expressa das Sociedades em Conta de Participação … Continuar lendo

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