Arquivo do mês: agosto 2016

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – Não Incidência PGFN emite parecer sobre a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado De acordo com o referido Ato, a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomenda aos seus Procuradores que não apresentem contestação ou … Continuar lendo →

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho … Continuar lendo →

No dia 19/08/2016 a Receita Federal publicou no Diário Oficial a Solução de Consulta nº 120 que veio esclarecer definitivamente a obrigatoriedade da remuneração paga aos sócios de empresas, denominada Pró-Labore. Até então o entendimento era de que valia o … Continuar lendo →

Foi publicado no DOU de 25.8.2016 o Ajuste SINIEF nº 12/2016, que alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. Citado ato … Continuar lendo →

“Com R$ 145 milhões em autos de infração gerados e 3.599 empresas irregulares tornadas inaptas desde 2015, o Centro de Monitoramento On-line (CMO), em parceria com as inspetorias, vem imprimindo agilidade à ação do fisco no combate às fraudes que … Continuar lendo →

Foi publicada no DOU de hoje (2.8.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em … Continuar lendo →

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto … Continuar lendo →

  O Convênio ICMS 53/2016, publicado no Diário Oficial de 14/04/2016, alterou o Convênio ICMS 92/2015, que instituiu o código CEST e estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição … Continuar lendo →